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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 14 de Outubro de 2009 - 01:00
Mandado de segurança criminal. Pedido de restituição de veículo.
Utilização do 'mandamus' como sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação processual. Impossibilidade.
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Doutrina » Civil Publicado em 11 de Fevereiro de 2005 - 03:00
A Impenhorabilidade do bem de Família do Fiador de Locação
Alencar Frederico - advogado militante, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário.
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 12:54
Senado aprova reforma do Código de Processo Penal
A proposta vai para a Câmara dos Deputados para votação e, caso não haja alteração, segue para sanção presidencial
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 15 de Maio de 2014 - 12:10
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 28 de Março de 2014 - 13:00
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 11 de Fevereiro de 2014 - 16:20
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 03 de Fevereiro de 2014 - 18:20
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 20 de Janeiro de 2014 - 15:10
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 14 de Janeiro de 2014 - 16:20
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 09 de Janeiro de 2014 - 13:20
Acusado de matar ex com espátula vai a júri
Ação Penal
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 19 de Novembro de 2013 - 16:10
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 12 de Novembro de 2013 - 19:20
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 06 de Novembro de 2013 - 15:05
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 23 de Setembro de 2013 - 12:10
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 16 de Agosto de 2013 - 12:20
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 15 de Fevereiro de 2013 - 15:20
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 15:45
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 21 de Janeiro de 2013 - 17:05
Dois acusados de matar preso são condenados
Ação Penal
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 01 de Novembro de 2012 - 17:45
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 24 de Setembro de 2012 - 13:05
